A Procuradoria-Geral do Distrito
Federal (PGDF) ingressou neste domingo (10) com recurso, no Supremo Tribunal
Federal (STF), contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
(TJDFT) que suspendeu a votação do Projeto de Lei Complementar 122/2017. De
autoria do Executivo, a proposta reúne em um só fundo de pagamento de
aposentadorias todos os servidores do governo de Brasília e cria uma
previdência complementar para os futuros integrantes da administração
pública.
No recurso ao STF, a Procuradoria-Geral
do DF sustenta que, ao contrário do que determinou a decisão judicial em
primeira instância, o projeto de lei complementar obedeceu a todos os ritos
estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Para a PGDF, as formalidades comuns a
outros projetos de lei são dispensáveis no momento em que se estabelece que uma
matéria está em tramitação em caráter de urgência. Além disso, não cabe ao
Poder Judiciário de primeira instância interferir no processo legislativo, sob
pena de se estar ferindo o princípio constitucional da independência entre os
poderes. “Não permitir que a lei nem mesmo nasça é uma violência institucional,
uma afronta ao princípio da separação de poderes e um menoscabo do princípio da
soberania popular”, alega a PGDF na peça protocolada neste domingo, durante o
plantão judiciário do STF.
A Procuradoria reafirma que a proposta
tem como objetivo evitar um “colapso das finanças distritais” e não trará
prejuízo aos servidores já aposentados pelo Distrito Federal. "Sem essa
medida (PL 122/2017), simples e que não suprime nenhum direito, o Distrito
Federal, que já não implementou a 3ª parcela dos reajustes dos servidores
públicos, teria também, já no mês que vem, que parcelar salários, além de
outras medidas drásticas e deletérias à população”, informa o recurso *abaixo,
(*) goo.gl/FQMNy6
