Secretaria protocolou pedido de ação direta de
inconstitucionalidade na Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Lei facilita
tráfico de animais e maus-tratos
A Secretaria do Meio Ambiente (Sema-DF) protocolou
pedido de interposição de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) na
Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) contra a Lei Distrital 5.758/2016.
A lei restringe a fiscalização e diminui o controle sobre os criadores amadores
e comerciais de pássaros silvestres.
O secretário do Meio Ambiente, André Lima, afirma
que a lei é incompatível com o Sistema de Gestão de Criadores de Passeriformes
Silvestres (Sispass) e facilita a fraude. A nova norma foi publicada no Diário
Oficial do Distrito Federal no dia 22 de dezembro de 2016.
Para a chefe da Unidade Estratégica de Direitos
Animais da Sema-DF, Mara Moscoso, a lei facilita o tráfico de animais e maus-tratos.
“Permite que os criadores levem aves em gaiolas para ambientes naturais, sob a
justificativa de resgate de características comportamentais da espécie, o que
pode possibilitar acobertamento da prática de caça predatória e o tráfico de
animais silvestres”, ressalta.
“A regra fragiliza a fiscalização porque os fiscais
ambientais teriam que marcar horário e somente em dias comerciais e não
poderiam entrar nos recintos. Isso é uma regra prejudicial ao meio ambiente”,
afirmou Raul do Valle, chefe da Assessoria Jurídico Legislativa da Sema-DF.
Veto do governador
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, havia
vetado integralmente o Projeto de Lei 153/2015, com base em uma recomendação do
Comitê Interinstitucional da Política Distrital para Animais (CIPDA). A Câmara
Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto em 5 de dezembro de
2016.
O CIPDA aprovou o parecer técnico do Instituto
Brasília Ambiental (Ibram), contrário ao projeto de lei. A Sema-DF também havia
manifestado posição contrária ao tema durante audiência pública no plenário da
Câmara Legislativa, em 2015.
O CIPDA é composto por 14 membros de
órgãos de governo (distrital e federal), da sociedade civil e entidades de
pesquisa.
Parecer técnico
O Ibram destacou em parecer que o projeto de lei
propicia a criação de espécies híbridas, causando um grande risco ao meio
ambiente. Além disso, permite ações que camuflem a caça predatória na natureza
e distorce a finalidade de conservação de passeriformes ao transformar a
atividade em comércio.
O texto legislativo permite ainda, segundo o Ibram,
a atividade comercial sem nenhum controle fazendário, sem arrecadação de
imposto, causando competição ilegal, além de permitir sonegação de impostos.